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Título:
DECRETO Nº 58.960 20/09/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019, que autoriza a compensação de créditos tributários detidos pelo Município de São Paulo em face de empresas estatais municipais, cujo controle societário lhe pertença, com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município.
Publicação:
DOC 21/09/2019 p. 4 c. 1-3
Indexação:
Remissão de débitos - Crédito tributário - IPTU - Empresa estatal - Compensação - Devedor - Valor - Preferência - Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - Ações - Departamento de Contadoria - Regularização - Desistência - Pedido - Secretário Municipal da Fazenda - Procurador Geral do Município - Subsecretaria da Receita Municipal - Extinção
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